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Advogado Luiz Antonio de Lima do Taboão da Serra fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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BBL: cirurgia para aumentar bumbum pode ser perigosa e levar à morte; Entenda os riscos e prevenção

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Descontrole na realização do procedimento acende luz vermelha e mobiliza conselhos médicos americanos

Uma das cirurgias plásticas que está cada vez mais em alta nos Estados Unidos é a “Brazilian Butt Lift”, que consiste em utilizar a gordura do próprio corpo através de uma lipoaspiração, onde a mesma é introduzida nos glúteos, dando volume e forma. Apesar de ser indicado como um dos mais seguros, está havendo um certo descontrole na realização do procedimento, devido à atuação de médicos sem especialização, o que acaba resultando em mortes.

Na última semana, membros de diferentes conselhos médicos estaduais americanos se reuniram em Miami, cidade que ficou conhecida como destino nacional da “Cirurgia do Bumbum Brasileiro”, para discutir uma série de restrições da cirurgia, que como qualquer outra, mesmo que minimamente invasiva, requer cuidados ao realizá-la. Mas apesar dos problemas que envolvem o descontrole na realização do procedimento, a lipoenxertia é hoje a melhor indicação se tratando de aumento glúteo, segundo especialistas da área.

Tal afirmação se deve ao fato de não existem produtos sintéticos no mercado nacional que, quando ministrados em grandes quantidades, sejam seguros. “A gordura, por ser do próprio corpo da paciente, tem um risco mínimo de rejeição, e se feito em ambiente hospitalar e com todos os cuidados que são obrigatórios, tem também o risco mínimo de infecção”, explica o cirurgião plástico Dr. Esmail Safaddine.

Mesmo apresentando baixos riscos, Safaddine destaca a TVP (Trombose Venosa Profunda) e a Embolia Pulmonar, que são as principais complicações que podem ocorrer após uma enxertia glútea. O risco gira em torno de 1/2%. “De alguns anos pra cá, esse risco vem diminuindo porque mudamos a forma de aplicar. Hoje, a indicação é colocar a gordura acima do músculo, onde temos vasos menos calibrosos e, portanto, risco menor de complicação”, esclarece o especialista.

Dentre os cuidados que precisam ser tomados, Dr. Esmail orienta que a prevenção é sempre o melhor tratamento. “O uso de meia elástica, bota pneumática, uso de anticoagulantes e deambulação precoce (o ato de caminhar após o procedimento) amenizam consideravelmente o risco de complicações. Também vale levar em consideração saber o histórico prévio do paciente, pois existem pessoas com risco maior, como obesos, fumantes e pacientes em uso de anticoncepcional oral”, aponta o médico.

Em resumo, o especialista garante que a cirurgia de lipoescultura é segura e é a melhor indicação quando se fala na estética de remodelação dos glúteos. Safaddine ainda ressalta a importância da prevenção. “Acho que hoje o avanço da medicina preventiva, a divulgação em massa para a vida saudável com esporte e alimentação regrada e, lógico, o avanço da tecnologia estética estão fazendo com que as pessoas vivam mais e com qualidade melhor. Dentro disso, a forma física, a beleza e qualidade da pele também. Isso faz com que mulheres e homens com idades entre 40 e 50 anos aparentem ser muito mais jovens e com disposição equivalente. Isso é a nova era, é a evolução da medicina. Temos que aproveitar e muito isso tudo, mas sempre com bom senso”, finaliza o especialista.

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Term Papers For Sale – How to Find Affordable Term Papers For Sale

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Hinge ve un pico en los usuarios gays, cortesía Pete Buttigieg

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En granchat de sexo privado desarrollo para tu citas por Internet aplicación industria – Presidencial demócrata solicitante Pete Buttigieg encontrado su esposo en Hinge. Y después de su público comentarios alabando las citas aplicación, parece Hinge ha también visto un pico en homosexual consumidores.

Fortune declaró que la aplicación proporciona visto un 30 por ciento escalada en homosexual membresías desde el 1 de abril st , a través tiempo el aumentando celebridad gran de Sur Bend Indiana revelado el tipo utilizó el aplicación y terminaron satisfactoria su cónyuge ​​Chasten sobre eso.

“Estamos orgullosos de todas las relaciones tenemos asistido configurar â € ” incluyendo el alcalde Pete y Chasten, “Hinge CEO Justin McLeod informado Fortune. “Estamos felices de notar que suyo amor cuento tiene instó más lejos miembros de LGBTQ sociedad adquirir su único persona en la bisagra “.

Tanto Pete Buttigieg como esposo ​​Chasten lucharon usando su identidades sexuales y ser liberado a sus hogares. Cuando Chasten fue liberado a los 18 estaba todavía vive en casa con sus padres, solo quién al principio no podía aceptar los titulares, entonces él encontró él mismo sobreviviendo en su vehículo así como en amigos ‘sofás. El chico y Buttigieg encontraron en 2015, y poco después se casaron en 2018.

La pareja han hecho ciertas entrevistas sobre Hinge así como se encontraron, como un perfil para nyc circunstancias, en el que Chasten señaló, “Necesitaba un sistema el lugar donde estás estás ciertamente no abrumado con tradición y sexo “.

Normalmente, Grindr podría un popular entre homosexual personas que se citan, pero su reputación de ligar no atraer Buttigieg con su cónyuge. No son por ti mismo, porque el inesperado escalada en Hinge suscripciones ha probado. Esta recomendación de alto perfil es correcta desarrollo para el citas en línea software.

Hinge en realidad mucho tiempo promocionado por sí mismo como un software por más significativas que se citan, en esfuerzos diferenciar a sí mismo de Tinder, otra emparejamiento software propiedad por padre o madre empresa coincidencia agrupación.

Hinge recientemente establecido único estrategia para fortalecer su marca información: “diseñado para ser eliminado, “sugiriendo que clientes son diseñados para conservar la aplicación después de descubrir duradero unión. (la mayoría de citas programas me gustaría que que te quedes y desliza para siempre vencer el punto.)

Buttigieg podría ser el muy primero libremente gay candidato ejecutar para Presidente del U. S., Pavimentando un camino adelante para futuros solicitantes. Debido a la sentencia del Tribunal en apoyo de la boda del mismo sexo en 2015, uno o más millones de LGBTQ personas en los EE. UU. tienden a ser casados con alguien del mismo género, de acuerdo con Marketwatch. Ha habido mucho más que 547.000 matrimonios del mismo sexo en el EE. UU. en 2017, hacia arriba desde 491,000 en 2016, en línea con el Williams Institute.

Buttigieg en realidad subió a la más conocida rangos de candidatos demócratas de alto perfil, impresionando a los votantes a pesar de su escasez de conocimiento con respecto al nacional período. El primero dos debates demócratas usualmente toma lugar al final de junio. Para obtener más información relacionado con esto solución buscar propias bisagras aplicación descripción general.

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